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A mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus encaminhou o projeto de lei n°098/2014, ao Executivo Municipal, no dia 17/04/2015, que dispõem sobre o registro, licenciamento de dos ciclomotores e autorizações para as conduções dos mesmos (cinquentinhas) no Município.
A partir de sexta-feira, o prefeito terá prazo de 15 dias para, se concordar, sancionar o projeto nos termos do art. 49, da Lei Orgânica do Município.
No caso de inércia do executivo no mesmo prazo, importará em sanção.
Com a sanção do projeto de lei resolve de uma vez por todas os problemas que atormentavam os proprietários dos ciclomotores (cinquentinhas), e estanca as apreensões ilegais que vinham ocorrendo sem previsão legal.
Para o Vereador Cosme Araujo (PDT), autor do projeto, esta vitória é das pessoas que utilizam este meio de transporte, que, além de não poderem ter seus bens apreendidos, terão ainda, o prazo de 6 meses, a partir da sanção do projeto para regularizarem os ciclomotores junto ao órgão competente por exigências estabelecidas na Lei de Trânsito.
Portanto, qualquer apreensão de “cinquentinha” neste momento, deve procurar o vereador Cosme Araújo para providenciar a liberação; quantos as apreendidas, estas também vão ser liberadas sem pagamentos de multas.
